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Tribunal
TRF1
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2026-09-16
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2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1065251-43.2025.4.01.3900 EXEQUENTE: MARIA BENEDITA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora informa descumprimento do julgado. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, comprove a regularidade da implantação do benefício. A não implantação até o término do prazo assinalado resultará na incidência de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, além das sanções de ordem administrativa, civil e criminal cabíveis. Em seguida, expeça-se RPV. Cumpra-se. Intimem-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
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