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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1065207-32.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelada: Fernanda Angarola Paiva (Justiça Gratuita) - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 331-355, de acordo com o Tema n. 1.019/STF, com fundamento no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB: 247760/SP) - Marina Vilches Poloni (OAB: 459211/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - 1º andar
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