2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1065057-45.2026.4.01.3500 IMPETRANTE: JORNAL DIARIO DO NORTE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerando o disposto no artigo 10 do CPC, e em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa das partes, intime-se a parte impetrante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações apresentadas pela autoridade impetrada (ID 2286929135), especialmente sobre a preliminar ali suscitada. Apresentada a manifestação, ou decorrido o prazo para tanto, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela provisória. I. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado