1064981-51.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064981-51.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Diego Rocha Rodrigues e outro - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso do Município e, em sede de reexame necessário, reformaram parcialmente a sentença para determinar-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.113 DO STJ. VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, SOMENTE PASSÍVEL DE AFASTAMENTO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, PAUTADO EM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E CRITÉRIOS TÉCNICOS INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O VALOR DECLARADO DIVERGE DO EFETIVO VALOR DE MERCADO. MERA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026 QUE NÃO AFASTOU AS PREMISSAS FIRMADAS NO TEMA Nº 1.113 DO STJ, TAMPOUCO AUTORIZOU O ARBITRAMENTO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. FATO GERADOR DO ITBI QUE OCORRE COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ANTES DO REGISTRO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E), ENTRE A DATA DA TRANSAÇÃO E O REGISTRO IMOBILIÁRIO, PRESERVANDO-SE O VALOR REAL DA OPERAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DETERMINAR-SE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB: 403348/SP) - 1° andar