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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1064341-82.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Claudio Ribeiro - - Katri Victória de Assis - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença de fls. 171/177. Fls. 181/183: o pedido deverá ser formulado em sede de cumprimento de sentença a ser instaurado pela CET, tendo em vista que, conforme dispõe o Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação da fase executória nos próprios autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências por parte da CET. No silêncio, arquivem-se os presentes autos definitivamente, comunicando-se o distribuidor. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
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