Processo 1064295-45.2025.4.01.3700

2026-09-16 · TRF1

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1064295-45.2025.4.01.3700 Assunto: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não recebo o recurso, por intempestivo, com base no art. 49 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. Certifique-se o trânsito em julgado.