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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1064291-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Tarcisio Brito Gonçalves - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. O peticionamento de incidentes processuais ou matérias que possuam autos próprios deve observar a correta via procedimental, a fim de evitar o tumulto processual e garantir a organização dos fluxos de trabalho no sistema SAJ. Assim, intime-se o exequente para que providencie o protocolo da petição no incidente de cumprimento de sentença adequado. Arquivem-se estes autos principais provisoriamente até integral cumprimento da fase executiva. Int. - ADV: RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), RAYANA KARINA ROCHA ANDRADE (OAB 51169/BA)
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