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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1064238-31.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) ADVOGADO(A): MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) APELADO: FRANCISCO DAVID RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCAS FINOTTI BERNINI (OAB SP373010) EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENOU A EXEQUENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 79 E 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLICIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL NA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR INTENÇÃO DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAR O PROCESSO PARA FINALIDADE ILÍCITA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA E À DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
TJSP · 37ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 1064238-31.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA PRESIDENTE: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) ADVOGADO(A): MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) APELADO: FRANCISCO DAVID RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LUCAS FINOTTI BERNINI (OAB SP373010) A 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA Votante: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA Votante: Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Votante: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN
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