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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1064213-62.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima da Silva - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Concessionária Prever Administração Cemiterial e Serviços Funerários S.a - Fls. 289/295: "Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público." - ADV: MARCUS VINICIUS SIMÕES CREMONINI (OAB 523638/SP), MARCUS VINICIUS SIMÕES CREMONINI (OAB 523638/SP), MARCUS VINICIUS SIMÕES CREMONINI (OAB 523638/SP), ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA (OAB 295344/SP), EDSON NETTO FREITAS AMARAL (OAB 515355/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1064213-62.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima da Silva - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - - Concessionária Prever Administração Cemiterial e Serviços Funerários S.a - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando os requeridos ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, conforme acima estipulado, a serem equacionados em sede de liquidação de sentença. Arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro no percentual mínimo previsto na escala do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação devido até a data da prolação da sentença, inclusive para identificação do percentual mínimo, conforme a escala do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA (OAB 295344/SP), EDSON NETTO FREITAS AMARAL (OAB 515355/SP), MARCUS VINICIUS SIMÕES CREMONINI (OAB 523638/SP), MARCUS VINICIUS SIMÕES CREMONINI (OAB 523638/SP), MARCUS VINICIUS SIMÕES CREMONINI (OAB 523638/SP)
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