1064132-50.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064132-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edilanea Pereira da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL CONTRARIADO POR PROVA DOCUMENTAL. NOVA PERÍCIA. SEQUELA CONSOLIDADA EM PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRIMEIRO LAUDO PERICIAL NEGOU A EXISTÊNCIA DE COMPONENTES METÁLICOS NO PUNHO DIREITO DA AUTORA, QUANDO OS EXAMES DE IMAGEM E O PRONTUÁRIO COMPROVAM A FIXAÇÃO ÓSSEA COM PLACA E PARAFUSOS, E AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE DANO FUNCIONAL RESIDUAL, EM CONTRASTE COM O RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. POR SE APOIAR EM PREMISSA FÁTICA FALSA, O TRABALHO TÉCNICO NÃO SE PRESTA A SERVIR DE BASE AO JULGAMENTO, O QUE MOTIVOU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.A NOVA PERÍCIA REGISTROU CICATRIZ EM FACE VENTRAL DO PUNHO, COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE OSTEOSSÍNTESE CUJA OCORRÊNCIA HAVIA SIDO NEGADA, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES CLÍNICO-FUNCIONAIS CONSOLIDADAS, DECORRENTES DO ACIDENTE, QUE REDUZEM DE FORMA PARCIAL E PERMANENTE A CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA.O ACIDENTE OCORREU NO PERCURSO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO, HIPÓTESE LEGALMENTE EQUIPARADA AO ACIDENTE DO TRABALHO, SEM CONTROVÉRSIA SOBRE O PONTO.DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS, É DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 862 DO STJ.QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, ADOTA-SE O IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OS JUROS DE MORA INCIDEM ENGLOBADAMENTE ATÉ A CITAÇÃO E DE FORMA DECRESCENTE APÓS ELA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDE UNICAMENTE O ÍNDICE DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, DEVENDO SER OBSERVADAS AS TESES FIXADAS NOS TEMAS 1.170 E 1.361 DO STF, CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC Nº 136/2025.TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. - Advs: Renata Vieira dos Santos (OAB: 199237/SP) - Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) - 1° andar