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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1063964-77.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Adriana Cristina Plastini - Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação da apelação interposta, observadas as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), DANIELE DE JESUS CARRIERI RODRIGUES ALVES (OAB 515626/SP)