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Processo 1063934-60.2022.4.01.3400

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3288861/DF (2026/0230850-0) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:ALEXANDRE JOSE BARCELLOS FRANCA ADVOGADO:ERALDO LACERDA JÚNIOR - PR030437 AGRAVADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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