1063868-15.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1063868-15.2026.8.13.0024/MG EXEQUENTE: BJ FOTOGRAFIAS LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS (OAB MG228218) DESPACHO Vistos, etc. Requer a parte exequente em petição de evento 26, DOC1 a citação da parte executada por meio do telefone (31) 99147-8167. Indefiro o pedido, uma vez que a Portaria Conjunta nº1109/PR/2020 que Disciplina a utilização de aparelhos telefônicos móveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e respectivos aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais pelas secretarias das unidades judiciárias de Primeira e Segunda Instâncias, dispõe que: Art. 6º A utilização do aplicativo de mensagens “WhatsApp'' para comunicação de atos processuais será voluntária, cabendo às partes, aos procuradores, aos membros do Ministério Público, a autoridades policiais, peritos, assistentes, integrantes de órgãos públicos e demais participantes da relação processual preencher e assinar o Termo de Adesão constante no Anexo I desta Portaria Conjunta. Portanto, é impossível a citação da parte executada por meio telefônico, ou aplicativo de mensagens WhatsApp sem que antes a parte tenha, expressamente, anuído e autorizado o recebimento de intimação por este meio, na forma da Portaria Conjunta do E. TJMG. Ressalto, ademais, que a Portaria Conjunta nº 603/PR/2017 que havia instituído o sistema “Intimafone” foi revogada pela Portaria Conjunta 795/PR/2018. Dessa forma, intime-se a exequente para indicar novo endereço, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. CI.2/4