1063817-85.2025.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063817-85.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. L. T. S.A. C. P. - Apelado: F. de P. e D. do C. - P. - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E OSTENSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ELIDIDA. MULTA PROPORCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA APELANTE EM FACE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70291-D8, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 31 DO CDC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE: PRELIMINARMENTE, (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO; E NO MÉRITO, SOBRE (II) A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO POR CARACTERES NÃO UNIFORMES NOS CARTAZES; (III) A INFRAÇÃO POR ETIQUETAS NÃO VOLTADAS AO CONSUMIDOR, ANTE A ALEGADA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS FOTOGRAFIAS; (IV) A INFRAÇÃO POR PRODUTOS DE TESTE (“TESTES”) COM VALIDADE ILEGÍVEL, DIANTE DO ALEGADO DESGASTE NATURAL; E (V) A PROPORCIONALIDADE DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) AFASTA-SE A PRELIMINAR SUSCITADA, VISTO QUE NÃO HÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, PORQUANTO A SENTENÇA ENFRENTOU TODAS AS CONDUTAS INFRACIONAIS, SENDO O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE MITIGAÇÃO EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. (II) NO TOCANTE À PRIMEIRA INFRAÇÃO RELATIVA À FALTA DE UNIFORMIDADE DOS CARACTERES, O DESTAQUE DESPROPORCIONAL À PARCELA, EM DETRIMENTO DO PREÇO A PRAZO, VIOLA A OSTENSIVIDADE EXIGIDA (ART. 9º, I, DO DEC. FED. Nº 5.903, DE 20/09/2.006). 5. (III) RELATIVAMENTE À SEGUNDA INFRAÇÃO, POR ETIQUETAS NÃO VOLTADAS AO CONSUMIDOR, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO, SUBSCRITO POR PREPOSTA SEM RESSALVAS, NÃO FOI ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA, SENDO O REGISTRO FOTOGRÁFICO MERAMENTE COMPLEMENTAR. 6. (IV) QUANTO À TERCEIRA INFRAÇÃO, RELATIVA AOS PRODUTOS DE TESTE (“TESTERS”) COM VALIDADE ILEGÍVEL, INCUMBE AO FORNECEDOR SUBSTITUIR A AMOSTRA COM VALIDADE ILEGÍVEL, NÃO ELIDINDO A INFRAÇÃO O ALEGADO DESGASTE. 7. (V) POR FIM, A MULTA OBSERVOU OS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC E DA PORTARIA NORMATIVA PROCON Nº 229, DE 23/12/2.022, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E NÃO CONFISCATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. APELAÇÃO DESPROVIDA. 9. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A SENTENÇA ENFRENTA OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR SUA CONCLUSÃO, AINDA QUE REJEITE A TESE DA PARTE. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE APRESENTAÇÃO CLARA, PRECISA E OSTENSIVA DOS DADOS ESSENCIAIS DO PRODUTO, NÃO BASTANDO SUA MERA DISPONIBILIDADE. 3. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUBSCRITO SEM RESSALVAS, SOMENTE SE AFASTA POR PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, SENDO O REGISTRO FOTOGRÁFICO MERAMENTE COMPLEMENTAR. 4. CABE AO FORNECEDOR SUBSTITUIR OS PRODUTOS DE TESTE CUJAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS SE TORNEM ILEGÍVEIS, NÃO ELIDINDO A INFRAÇÃO O ALEGADO DESGASTE NATURAL. 5. A MULTA FIXADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS E REGULAMENTARES, COMPATÍVEL COM O PORTE ECONÔMICO DO FORNECEDOR, NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - José Eduardo de Souza Júnior (OAB: 452460/SP) (Procurador) - 1º andar