1063708-47.2020.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063708-47.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valdomiro Dias de Lima Filho - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. CASA MILITAR. REVALORIZAÇÃO DA VANTAGEM. ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 813/1996. EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ACORDO COM A VANTAGEM QUE DEU ORIGEM À INCORPORAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU O REENQUADRAMENTO DA VERBA COM BASE EM GRADUAÇÃO ALCANÇADA POSTERIORMENTE NA INATIVIDADE. OBSERVÂNCIA EXPRESSA DA FUNÇÃO E DA VANTAGEM EXISTENTES À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. DIREITO À REVALORIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NOS ESTRITOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Almide Oliveira Souza Filha (OAB: 186209/SP) - 16º Andar, Sala 1607