1063666-12.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063666-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Gabriel Rios Trigueiro (Incapaz) e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM CURSO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA OPERADORA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COLETIVO DESCABIMENTO PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO QUE NÃO AUTORIZA A INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA INTEGRIDADE FÍSICA APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO COLETIVO EM PLANO INDIVIDUAL OU DE PERPETUAÇÃO DO VÍNCULO DANOS MORAIS TEMA 1.365/STJ -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, NEGATIVA DE ATENDIMENTO OU EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO CONDENAÇÃO AFASTADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Guilherme Deriggi Goes (OAB: 318630/SP) - Pedro Goes Durr (OAB: 341334/SP) - 4º andar