1063644-51.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1063644-51.2024.8.26.0100 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Gouvea Luthold - Victor Guilherme Gouvea Luthold e outros - Vistos. 1. Cumpridos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA de fls. 44/48, devidamente conferido (fls. 130/131), dos presentes autos de SOBREPARTILHA dos bens deixados pelo falecimento de Vera Resse de Gouvea Luthold, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. 2. A Fazenda Pública já manifestou sua anuência (fls. 140). 3. Considerando que o caráter consensual da presente demanda é incompatível com o interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. 4. Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, providencie o necessário: recolhimento da taxa judicial e extração de cópia das peças necessárias. Ou ainda, em preferindo a expedição pela remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1273-A nas NSCGJ, providencie o recolhimento da taxa judicial. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I.C - ADV: GUILHERME HENRIQUE CUNHA HERRERO (OAB 15514/MS), GUILHERME HENRIQUE CUNHA HERRERO (OAB 15514/MS), GUILHERME HENRIQUE CUNHA HERRERO (OAB 15514/MS), GUILHERME HENRIQUE CUNHA HERRERO (OAB 15514/MS)