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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1063615-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR: ELIANE FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): RAYNNER DA ROCHA BANDEIRA (OAB MG105481) ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, §
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