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Publicações do processo
1063593-50.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1063593-50.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Moacir Sampei - Vistos. Dê-se ciência ao exequente (fls. 245). No mais, no prazo já concedido às fls. 238/239, comprove a executada o integral cumprimento do julgado no que se refere à obrigação de fazer. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado da determinação, no prazo assinalado, ensejará a fixação de multa cominatória diária (astreintes). Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)
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