1063501-38.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063501-38.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Bento Victor e outros - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) REFERENTES A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO E ABONO FUNDEB, COM RECURSO INOMINADO CONTESTANDO APENAS A PARTE DA SENTENÇA RELATIVA AO ABONO FUNDEB. O PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE RENDIMENTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88, E PRECEDENTES DO STF E DO STJ ESTABELECEM QUE A TRIBUTAÇÃO DEVE CONSIDERAR A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSALMENTE DEVIDO, E NÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Bardella Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 63183/SP) - Gildemar Magalhaes Gomes (OAB: 287847/SP) - Gildemar Magalhaes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 49836/SP) - Fernando Bardella (OAB: 205751/SP) - 16º Andar, Sala 1607