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Processo 1063469-33.2019.8.26.0100

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STJ
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2026-09-15 a 2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3370171/SP (2026/0323608-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:AMERICAN PIZZA RESTAURANTES LTDA AGRAVANTE:ANDRE KAMIL FARES AGRAVANTE:DANIEL KAMIL FARES AGRAVANTE:GOOD FOOD RESTAURANTES LTDA ADVOGADOS:DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045 ALEX VICTOR MIYAGI CABRAL - SP369618 AGRAVANTE:PHSR MASTER FRANQUIA LTDA. ADVOGADOS:SUSY GOMES HOFFMANN - SP103145 SUSETE GOMES - SP163760 EDUARDO ALMEIDA FABBIO - SP245804 THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO - SP306980 AGRAVADO:DANIEL KAMIL FARES AGRAVADO:ANDRE KAMIL FARES AGRAVADO:GOOD FOOD RESTAURANTES LTDA AGRAVADO:AMERICAN PIZZA RESTAURANTES LTDA ADVOGADOS:DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045 ALEX VICTOR MIYAGI CABRAL - SP369618 AGRAVADO:PHSR MASTER FRANQUIA LTDA. ADVOGADOS:SUSY GOMES HOFFMANN - SP103145 SUSETE GOMES - SP163760 EDUARDO ALMEIDA FABBIO - SP245804 THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO - SP306980 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

2026-09-15 · STJ

AREsp 3370171/SP (2026/0323608-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:AMERICAN PIZZA RESTAURANTES LTDA AGRAVANTE:ANDRE KAMIL FARES AGRAVANTE:DANIEL KAMIL FARES AGRAVANTE:GOOD FOOD RESTAURANTES LTDA ADVOGADOS:DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045 ALEX VICTOR MIYAGI CABRAL - SP369618 AGRAVANTE:PHSR MASTER FRANQUIA LTDA. ADVOGADOS:SUSY GOMES HOFFMANN - SP103145 SUSETE GOMES - SP163760 EDUARDO ALMEIDA FABBIO - SP245804 THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO - SP306980 AGRAVADO:DANIEL KAMIL FARES AGRAVADO:ANDRE KAMIL FARES AGRAVADO:GOOD FOOD RESTAURANTES LTDA AGRAVADO:AMERICAN PIZZA RESTAURANTES LTDA ADVOGADOS:DANIEL BIJOS FAIDIGA - SP186045 ALEX VICTOR MIYAGI CABRAL - SP369618 AGRAVADO:PHSR MASTER FRANQUIA LTDA. ADVOGADOS:SUSY GOMES HOFFMANN - SP103145 SUSETE GOMES - SP163760 EDUARDO ALMEIDA FABBIO - SP245804 THIAGO DE MELLO ALMADA RUBBO - SP306980 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/09/2026.

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