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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível
Processo 1063433-18.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Alan Oliveira dos Santos - Vistos. 1.HOMOLOGO o pedido de desistência da reconvenção. 2.Nesta oportunidade, verifico que o instrumento de mandato encartado a fls. 345 encontra-se apócrifo, carecendo de assinatura. Por tal razão, reconsidero o item 1 da decisão de fls. 346. 3.Em atenção às diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como à orientação constante do Enunciado nº 5 aprovado no cursoPoderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, promovido pela Corregedoria Geral da Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que os advogados apresentem procuração específica, assinada de próprio punho pela parte ré e com firma reconhecida, contendo declaração expressa do interesse em litigar no presente feito e indicação do número destes autos, sob pena de não conhecimento da contestação apresentada. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
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