1063405-13.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063405-13.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sérgio Paulo Brito dos Santos - Apelada: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Compareceu Juliana Amoroso Cotta Romualdo., OAB 187.594. Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. HOSPITAL CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU APENAS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES INDEVIDAMENTE COBRADAS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CORRÉU. 2. INSURGÊNCIA VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL CREDENCIADO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA DE DESPESAS VINCULADAS A NEGATIVA DE COBERTURA RECONHECIDA COMO ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PROCEDIMENTO GEROU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE COBERTURA DAS DESPESAS INERENTES AO ATO CIRÚRGICO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DOS ÔNUS DECORRENTES DE CONTROVÉRSIAS INTERNAS ENTRE A OPERADORA E O PRESTADOR CREDENCIADO.5. O HOSPITAL CORRÉU PARTICIPOU DIRETAMENTE DA PRODUÇÃO DO DANO AO PROMOVER A COBRANÇA DOS VALORES CONTROVERTIDOS E ENCAMINHAR O NOME DO AUTOR PARA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PELOS DANOS MORAIS.6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO HOSPITAL CORRÉU.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1299783/RJ, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 13/12/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059537-14.2023.8.26.0224, REL. MÁRIO CHIUVITE JUNIOR, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009462-63.2023.8.26.0161, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025.”(VOTO Nº 51766). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Amoroso Cotta Romualdo (OAB: 187594/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Gislene Cremaschi Lima (OAB: 125098/SP) - 4º andar