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Publicações do processo
1063298-29.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1063298-29.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE: ROGERIO ANTONIO BENEDITO ADVOGADO(A): ROSELES APARECIDA DE SOUZA GUEDES (OAB MG217644) ADVOGADO(A): EDIO FERREIRA COSTA (OAB MG099398) ADVOGADO(A): LUCAS CARLOS AGOSTINHO (OAB MG222780) DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem e comprovem, mediante documentação atualizada, se a parte autora mantém vínculo funcional ativo com o ESTADO DE MINAS GERAIS, indicando, em caso negativo, a respectiva data de desligamento. Após, voltem os autos conclusos.
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