1063210-62.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063210-62.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto - Apelante: Pablo Batista Rego - Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Magistrado(a) Silvério da Silva - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUTOR QUE PASSOU A OBSERVAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE JUNTOU CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL. JUÍZO QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR CAUSA DE APRESENTAÇÃO INSUFICIENTE DE DOCUMENTOS. PATRONO QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA RECENTE DA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO CDC. ASSOCIAÇÃO QUE APRESENTOU CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, SEM IP OU GEOLOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VOGA. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA. DESCONTOS QUE RECAÍRAM DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA RÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 59 DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE R$ 10.000,00. EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DOS PORMENORES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESTA DATA, COM JUROS DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) (Causa própria) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) (Causa própria) - Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - 4º andar