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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1063089-78.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - H.B.A.B. - S.P.T.S. e outro - V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Em caso de execução, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, incidente processual apartado, com numeração própria e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias, de acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016. Encerrada a fase de conhecimento, após 30 dias com ou sem cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCIO CAMPOS (OAB 131463/SP), JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP), ANA LAURA BELARMINO ELIAS MENDES (OAB 491632/SP)
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