Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1063089-44.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - EDUARDO ANTONIO SCALESE JUNIOR - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e outro - Vistos. Fls. 356/358: Assiste razão à parte embargante. Com efeito, embora a sentença tenha acolhido expressamente, na fundamentação, a preliminar de ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, tal conclusão não constou do dispositivo, configurando omissão a ser sanada. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, para integrar o dispositivo da sentença, fazendo constar o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada, inclusive quanto aos demais fundamentos e comandos nela estabelecidos. Intimem-se. - ADV: JOAO ALBERTO FEDATTO (OAB 71308/SP), KATIA DA SILVA ARRIVABENE (OAB 187786/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal