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TRF1 · 12ª Vara Federal Cível da SJBA · Ato ordinatório
Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1063037-70.2024.4.01.3300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: JOSE CARLOS LEAO DE ARAUJO Polo Passivo: REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, ESPÓLIO DE FRANCISCO FIDALGO PEREZ ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal da 12ª Vara/BA, considerando a interposição de recurso de apelação pela parte ré: Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro nos casos legais, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC; Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, conforme art. 1.010, §2º, do CPC; Se forem suscitadas preliminares nas contrarrazões, intime-se o recorrente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro nos casos legais, nos termos do art. 1.009, §2º, do CPC; Cumpridas as determinações acima e não havendo requerimento que demande manifestação do Juízo da 12ª Vara, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, conforme Portaria nº 03/2018 desta Vara. Datado e assinado eletronicamente
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