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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1063023-30.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelino Mauricio dos Santos - Vistos. Antes de analisar a petição, providencie a serventia a pesquisa de endereço de Vitor Vinicius Barreto de Carvalho, utilizando-se, a z. Serventia, dos Sistemas à disposição do Juízo. Com o resultado, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Não há cobrança de custas, taxas ou despesas para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição.No entanto, se a parte optar por recorrer, será necessário pagar o preparo e as despesas acumuladas. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, anote-se para cobrança em caso de interposição de recurso. Intime-se. - ADV: CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP)
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