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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3297408/DF (2026/0244128-0) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ELISABETH DO ROSARIO MEDEIROS ADVOGADO:MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - DF067932 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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