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Publicações do processo
1062972-24.2023.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1062972-24.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - ABC Sistema de Transportes Spe S/A - Antônio de Oliveira e outros - Antonio Carlos Souza Aranha Pires de Andrade - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para incorporar ao patrimônio da autora o imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública pelos Decretos Estaduais retro referidos. Outrossim, fixo o valor de , devidamente individualizado no laudo pericial de fls. 728/750, que passa a fazer parte integrante desta sentença, como indenização justa a ser paga aos requeridos. Deixo de condenar em juros compensatórios e moratórios, uma vez que houve o depósito superior ao montante ora definido antes da imissão na posse. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação em favor da autora para o registro na matrícula do imóvel. O levantamento dos valores remanescentes demandará apenas o trânsito em julgado, considerando que já cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, tanto que autorizado o levantamento parcial. Custas na forma da lei (art. 30 do Decreto Lei 3365/41). Honorários arbitrados em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização aqui fixada (art. 27, §1º do Dec. 3.365/41). Os salários dos assistentes técnicos ficam estipulados em 2/3 dos salários do perito judicial, que também serão suportados pela expropriante. P.R.I. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUZA (OAB 475905/SP), MARIA CAROLINA GARCIA DA COSTA (OAB 206826/SP), ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP), KÉSSIA KÊNIA FONTES GOMES (OAB 316356/SP), FERNANDA FERREIRA DE ABREU (OAB 465311/SP)
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1062972-24.2023.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - ABC Sistema de Transportes Spe S/A - Antônio de Oliveira e outros - Antonio Carlos Souza Aranha Pires de Andrade - Vistos. Anulo a sentença de fls. 508/513 porque lançada por erro. Int. - ADV: KÉSSIA KÊNIA FONTES GOMES (OAB 316356/SP), MARIA CAROLINA GARCIA DA COSTA (OAB 206826/SP), LUIS FERNANDO DE SOUZA (OAB 475905/SP), ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP), FERNANDA FERREIRA DE ABREU (OAB 465311/SP)
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