Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1062896-92.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Cicero Pereira Evangelista - Município de Guarulhos - Vista ao autor acerca da petição de fls. 45/52 e documentos seguintes, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. - ADV: REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), LUANA CANDIDO DOMINGOS (OAB 31878/PB)