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Publicações do processo
1062825-90.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1062825-90.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Catarina Pereira de Souza - Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 57 e no art. 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
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