2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062811-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Juarez Carlos Bressan - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Rilton Jose Domingues - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ADEQUAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.217 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1.346.152/SP). DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES MUNICIPAIS QUE EXCEDEM A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA PELA CORTE SUPREMA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR REFORMADO EM PARTE. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOS DEVOLVIDOS PELA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO OU MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DE FLS. 119-124, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.217 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.346.152/SP.AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2024 INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO SOB O Nº 303.008.0011-5, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, SENTENÇA QUE HAVIA SIDO INTEGRALMENTE MANTIDA PELO ACÓRDÃO COLEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RETRATAÇÃO CINGE-SE A ADEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE OS MUNICÍPIOS FIXAREM CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ÍNDICES SUPERIORES À TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR O MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.346.152/SP (TEMA 1.217 DA REPERCUSSÃO GERAL), FIXOU TESE JURÍDICA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, DO CPC): "OS MUNICÍPIOS NÃO PODEM ADOTAR ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE SEUS CRÉDITOS FISCAIS EM PERCENTUAIS QUE SUPEREM A TAXA SELIC, PRATICADA PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS".5. CONSTATADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE REPUTAVA VÁLIDA A CUMULAÇÃO DE IPCA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PAULISTANA SEM LIMITAÇÃO AO ÍNDICE FEDERAL E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, IMPÕE-SE O EXERCÍCIO DO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.6. PERMANECE HÍGIDO E INALTERADO O CAPÍTULO DECISÓRIO RELATIVO À VALIDADE FORMAL DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, HAJA VISTA A INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO FÓLIO REAL (ART. 1.245 DO CC) E A INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PELO ADQUIRENTE (TEMA 122 DO STJ), MATÉRIA PRECLUSA E SEQUER DEVOLVIDA AO STF.7. COM A REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO, RECONHECE-SE O DIREITO DO CONTRIBUINTE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO TETO PARA O CÔMPUTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS EM DISCUSSÃO, CABENDO À MUNICIPALIDADE RECALCULAR AS QUANTIAS DEVIDAS.8. EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO FICA ESTRITAMENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE QUE HOUVE EFETIVO RECOLHIMENTO DE MONTANTES EM PATAMAR SUPERIOR AO APURADO COM A APLICAÇÃO DO TETO DA SELIC, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A R. SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO:EM CUMPRIMENTO AO TEMA 1.217 DO STF, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS NÃO PODEM SOFRER ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS QUE, SOMADOS, EXCEDAM A TAXA SELIC PRATICADA PELA UNIÃO.É CABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO SOMENTE QUANTO AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR EM RELAÇÃO AO TETO DA TAXA SELIC, A SER APURADO EM REGULAR FASE DE LIQUIDAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Gustavo de Jesus Monteiro (OAB: 504950/SP) - Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) - 16º Andar, Sala 1607