1062749-66.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062749-66.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alessandro Rebelato Sanches - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 5A1461027 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO Nº 72998/2024. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA QUANTO AO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA AUTUAÇÃO ORIGINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SP PARA RESPONDER POR VÍCIOS ATINENTES À LAVRATURA, NOTIFICAÇÃO OU PROCESSAMENTO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO REGULARMENTE INSTAURADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE INSTAURAÇÃO, DECISÃO E ENCERRAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RECORRENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, EVIDENCIANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) INCAPAZES DE INFIRMAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Prandini Azzar (OAB: 103191/SP) - 16º Andar, Sala 1607