1062715-91.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1062715-91.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - José Antonio do Espirito Santo - - Maria de Lourdes Espirito Santo - - Rafael Espirito Santo - - Renato Espirito Santo - - Rodrigo Espírito Santo - Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA impetrada por José Antônio do Espírito Santo, Maria de Lourdes Espírito Santo, Rafael Espírito Santo, Renato Espírito Santo e Rodrigo Espírito Santo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos da legislação processual aplicável. Revogo a medida liminar anteriormente concedida, ressalvando que eventual apuração de diferença do ITCMD deverá observar a Lei Complementar nº 227/2026, a Lei Estadual nº 10.705/2000 e o procedimento administrativo próprio, com motivação, contraditório e ampla defesa. A denegação não impede que os impetrantes apresentem declaração e documentação fiscal relativa à operação futura, nem impede a Fazenda Pública de analisar o valor informado e, se dele discordar, instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000 e da legislação complementar aplicável. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pelos impetrantes, observada eventual gratuidade da justiça. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOÃO VITOR CORRÊA PIQUET GONÇALVES (OAB 65093/PE), JOÃO VITOR CORRÊA PIQUET GONÇALVES (OAB 65093/PE), JOÃO VITOR CORRÊA PIQUET GONÇALVES (OAB 65093/PE), JOÃO VITOR CORRÊA PIQUET GONÇALVES (OAB 65093/PE), JOÃO VITOR CORRÊA PIQUET GONÇALVES (OAB 65093/PE)