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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1062471-02.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luiz Henrique Nascimento dos Santos - Vistos. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença. À parte autora para manifestação. Após, conclusos - ADV
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