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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1062407-89.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marina Alexandra de Souza Rodrigues - Do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: (i) anular o ato publicado no DOE que indeferiu a licença-saúde do período de 24/04/2024 a 08/05/2024, concedendo-os para tratamento de saúde; (ii) determinar que a requerida providencie a regularização da frequência do servidor, consignando licença para tratamento de saúde referente ao período declinado na inicial; (iii) restituir eventuais descontos efetivados em razão das faltas computadas nesses dias. Quanto aos juros e correção monetária deve ser observado o seguinte: (a) até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E e a SELIC, por força da EC 113/21; (b) a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, serão aplicáveis as normas gerais, estabelecidas no Código Civil (arts. 389e 406, § 1º), a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. Condeno a requerida ao pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00, considerando a reduzida complexidade da matéria discutida. P.I.C. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), KAIO SANTANA MORENO (OAB 473904/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1062407-89.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marina Alexandra de Souza Rodrigues - Vistos. Ciência às partes acerca da apresentação do laudo pericial, facultada a manifestação nos termos do art. 477, §1º, CPC: § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intime-se. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), KAIO SANTANA MORENO (OAB 473904/SP)
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