1062357-96.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062357-96.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Apelado: Casa Nobre Mudancas Transportes Ltda Epp - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE. DEMONSTRADA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 2. A AUTORA SUSTENTA NÃO POSSUIR PUBLICIDADE EM SEU ESTABELECIMENTO OU VEÍCULOS COM PROPAGANDA, CONTESTANDO A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE (TLP) E O PROTESTO DE DUAS CDAS. 3. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXIGE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PARA INCIDÊNCIA DA TAXA.2. NÃO HÁ PROVA DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICIDADE, NEM IDENTIFICAÇÃO CONCRETA DOS VEÍCULOS COM PUBLICIDADE NOS EXERCÍCIOS QUESTIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É RELATIVA E EXIGE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO QUANDO JUDICIALMENTE QUESTIONADA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DA TAXA DE PUBLICIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO (LEI Nº 2.415/70), ARTS. 229, 230, 231, 237. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) (Procurador) - Bruna Sepedro Coelho Riciardi (OAB: 241746/SP) - Fausi Henrique Pintão (OAB: 173862/SP) - Patricia Naves Titoto de Paula e Silva (OAB: 173802/SP) - 1° andar