1062259-23.2026.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 26ª Vara Federal Cível da SJDF · Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1062259-23.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERGIO HENRIQUE BALBUENA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULLYO HENRIQUE VIANNA DE OLIVEIRA - DF68480 POLO PASSIVO: GERENTE-EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM BRASÍLIA/DF e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERGIO HENRIQUE BALBUENA DE OLIVEIRA, contra ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, liminarmente, que o impetrado encaminhe o recurso especial interposto pelo impetrante ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Narra, em apertada síntese, que interpôs Recurso Especial em 30/04/2026, mas seu processo não recebe movimentação desde então. O impetrado comprovou o devido encaminhamento (ID 2269270196). É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 493 do CPC que, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No caso, forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista que o objeto da presente ação mandamental era impor à autoridade coatora a obrigação de fazer para que encaminhasse o recurso interposto pelo impetrante ao CRPS. O impetrado comprovou o respectivo encaminhamento. Assim, uma vez satisfeita a pretensão do impetrante, verifico que não mais persiste o interesse processual no prosseguimento do feito, ante a impossibilidade de qualquer provimento útil nestes autos. Ante o exposto, ausente uma das condições da ação – interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Com o transcurso em branco do prazo recursal, arquive-se. Brasília, data da assinatura.