1062253-07.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062253-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Joao Ulian Neto (Espólio) e outros - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO AUTOR E A CONDUTA DOS RÉUS.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO AUTOR E A CONDUTA DOS RÉUS, FORNECEDORES DE SERVIÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 4. CONQUANTO SEJA LAMENTÁVEL A SITUAÇÃO, O FATO É QUE NÃO HÁ COMO ATRIBUIR AOS RECORRIDOS A RESPONSABILIDADE PELO GOLPE DO QUAL O AUTOR FORA VÍTIMA, VISTO QUE NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO SOFRIDO PELO POSTULANTE E A CONDUTA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO.5. A CONTRATAÇÃO MEDIANTE CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL É MÉTODO IDÔNEO DE AFERIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTO NO ARTIGO 104, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. É FATO INCONTROVERSO, ADEMAIS, QUE O MONTANTE FOI INTEGRALMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE.6. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE O POSTULANTE TENHA BUSCADO OS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDUTA QUE DESBORDA A CAUTELA MÍNIMA EXIGIDA PARA A SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. QUANTO AO ACESSO AOS DADOS PESSOAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O VAZAMENTO TENHA OCORRIDO POR FALHA SISTÊMICA DO BANCO, PODENDO TAL EXPOSIÇÃO TER SE DADO DE DIVERSAS OUTRAS FORMAS. 7. EMBORA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SEJA OBJETIVA, DE SE OBSERVAR OS CASOS DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. O NEXO DE CAUSALIDADE FOI ROMPIDO PELA ATUAÇÃO DO AUTOR QUE, APÓS RECEBER O CRÉDITO LEGÍTIMO, TRANSFERIU-O VOLUNTARIAMENTE A TERCEIRA EMPRESA, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Ana Beatriz Parra Ulian (OAB: 489460/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - 3º Andar