1062138-43.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062138-43.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Luiz Dias da Silva, - Apelado: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC, ANTE A DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA PADRÃO FINANCEIRO COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECONVENÇÃO CUJO PROCESSAMENTO FOI REJEITADO LIMINARMENTE NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE PREPARO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECISÃO NÃO IMPUGNADA PELO APELANTE. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO SEGURO PRESTAMISTA, DEDUZIDOS EXCLUSIVAMENTE NO BOJO DA RECONVENÇÃO EXTINTA. MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, CAPUT, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA A BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CLÁUSULA ESPECÍFICA, BASTANDO A PREVISÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA MORA E O INADIMPLEMENTO COMPROVADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO CREDOR. REJEIÇÃO. REGISTRO QUE CONFERE EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, SEM AFETAR A VALIDADE DO AJUSTE ENTRE AS PARTES; BASTANDO, QUANTO A VEÍCULOS, A ANOTAÇÃO DO GRAVAME PERANTE O DETRAN (ART. 1.361, §1º, DO CÓDIGO CIVIL). CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULARMENTE COMPROVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSADA A PROVA DE RECEBIMENTO PESSOAL (TEMA REPETITIVO Nº 1.132, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). INAPLICABILIDADE DO TEMA 921/STJ, RESTRITO À CONSTITUIÇÃO EM MORA POR PROTESTO EDITALÍCIO, AUSENTE NOS AUTOS. PURGAÇÃO DA MORA NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, COM PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APRESENTADA PELO CREDOR (ART. 3º, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69; TEMA REPETITIVO Nº 722, DO STJ), O QUE AFASTA O ALEGADO DIREITO DE PERMANÊNCIA DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA, LÍCITA NOS TERMOS DA SÚMULA 539, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 464770/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar