1062086-64.2019.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1062086-64.2019.8.26.0053/03 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Valderez Ferreira da Costa - Vistos. Foram juntados documentos (como planilhas de cálculos, procurações, documentos pessoais) referentes a credores de outros precatórios, o que impede o prosseguimento da requisição neste incidente, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 6º, § 1º: "Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem." Ante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Deverá ser realizado novo peticionamento eletrônico, juntando apenas as peças relativas à parte credora do respectivo precatório (e do de cujus, em caso de herdeiros habilitados), conforme art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário, bem como comprovante atualizado da situação do CPF do requerente, junto à Receita Federal. Providencie a Unidade Judicial a baixa do presente incidente. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)