Processo 1062060-90.2024.8.26.0053

2026-09-16 · TJSP

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1062060-90.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO SÉRGIO MENEZES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1062060-90.2024.8.26.0053; Adicional de Serviço Noturno; Recorrente: Ivone Aparecida da Silva; Advogado: Caio Motta Melo (OAB: 193701/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

2026-08-24 · TJSP

Processo 1062060-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Ivone Aparecida da Silva - Vistos. Anoto a existência de preliminar em sede recursal insurgindo-se contra o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Assim, em sendo objeto de recurso a análise sobre a gratuidade, a competência para seu conhecimento com relação ao preparo passa a ser do Colégio Recursal. Por outro lado, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a Fazenda Pública a fim de que apresente, em querendo, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CAIO MOTTA MELO (OAB 193701/SP)