2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061939-81.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carolina Urban Mora - Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA UTILIZADA PELA PARTE AUTORA - TRANSFERÊNCIAS NÃO FOGEM DO PERFIL E PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE AUTORA E FORAM REALIZADAS COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES AJUSTADOS COM A PARTE RÉ BANCO C6 S/A - RELATIVAMENTE À PARTE RÉ BANCO C6 S/A, ENTIDADE ONDE A PARTE AUTORA MANTINHA A CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA AS TRANSFERÊNCIAS, VIA PIX, COMO NÃO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE SERVIÇO OU ATO ILÍCITO DESTA PARTE RÉ COM NEXO COM O EVENTO DANOSO, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DE QUE A CAUSA NECESSÁRIA, EFICIENTE E EXCLUSIVA PARA A REALIZAÇÃO PARA AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NA PRESENTE AÇÃO, NÃO TEM FATO GERADOR EM DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS SIM A FATO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA E TERCEIRO, UMA VEZ QUE ELA, PARTE AUTORA, FOI LUDIBRIADA PELOS FRAUDADORES, EM GOLPE DA TAREFA OU RENDA EXTRA, E REALIZOU AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS OBJETO DA AÇÃO, SEM ADOTAR AS MÍNIMAS CAUTELAS - COMO O FATO DE TERCEIRO E O FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA CONSTITUEM CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, POR FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA (CC, ART. 945; CDC, ARTS. 12, § 3º, III, E 14, § 3º, III), UMA VEZ QUE ELIMINA O NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO À PARTE RÉ BANCO C6 S/A, REQUISITO ESTE INDISPENSÁVEL PARA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS, PELA PARTE AUTORA, DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A ESTA PARTE RÉ.RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DA CONTA ABERTA UTILIZADA NO GOLPE DA FALSA CENTRAL - SIMPLES JUNTADA DE SELFIE E RG DOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS, NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA ABERTURA DAS CONTAS UTILIZADAS PELOS FRAUDADORES, NA RESPECTIVA ENTIDADE, PARA O RECEBIMENTO VALORES TRANSFERIDOS PELA PARTE AUTORA, NO GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA - RELATIVAMENTE À PARTE RÉ PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, É DE SE ADMITIR QUE RESTOU COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, POR DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA QUE “O CONSUMIDOR DELE PODE ESPERAR” (CDC, ART. 14, § 1º), QUE COMPREENDE “O DEVER DE VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DOS TITULARES DA CONTA, BEM COMO A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CLIENTE” (RESP N. 2.124.423/SP), COMO CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO, POR NÃO TEREM ESTAS PARTES RÉS AGIDO COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, PERMITINDO A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DESSAS CONTAS PELOS FRAUDADORES E A CONSEQUENTE SUBTRAÇÃO E APROPRIAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS, VIA PIX, PELA PARTE AUTORA, E PORQUE NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DESTAS PARTES RÉS NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DOS RESPECTIVOS E INDEPENDENTES ATO ILÍCITOS ELAS PRATICADOS, O QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, POIS AS PARTES RÉS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADAS PELOS DANOS CAUSADOS PELO OUTRAS, COM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO CONCORREU.DANO MATERIAL REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO MONTANTE DE R$ 12.247,46, REFERENTE AOS VALORES SUBTRAÍDOS, QUE NÃO FORAM RESTITUÍDOS À PARTE AUTORA, E APROPRIADOS PELOS FRAUDADORES NAS CONTAS MANTIDAS NA RESPECTIVA ENTIDADE - A PARTE AUTORA CONSUMIDORA TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS PELOS FRAUDADORES, VISTO QUE A APROPRIAÇÃO ILÍCITA EM TELA CONSTITUIU FATO GERADOR DE DANO MATERIAL, PORQUANTO IMPLICOU DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, SENDO CERTO QUE AQUELE QUE RECEBE PAGAMENTO INDEVIDO DEVE RESTITUÍ-LO PARA IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.DANO MORAL REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO - O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA, QUE COMPREENDE “O DEVER DE VERIFICAR E VALIDAR A IDENTIDADE E A QUALIFICAÇÃO DOS TITULARES DA CONTA, BEM COMO A AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CLIENTE” (RESP N. 2.124.423/SP), COMO CAUSA DETERMINANTE PARA O EVENTO DANOSO, POR NÃO TER A PARTE RÉ AGIDO COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, PERMITINDO A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DESSA CONTA PELOS FRAUDADORES E A CONSEQUENTE SUBTRAÇÃO E APROPRIAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS, VIA PIX, PELA PARTE AUTORA, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA.JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL: (A.1) INCIDE A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O EVENTO DANOSO) A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA DAS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS REALIZADAS; E (A.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; E (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, (B.1) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (B.2.) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Renato Denadai (OAB: 211369/SP) - Carlos Daniel Nunes Masi (OAB: 227274/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar