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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho
DESPACHO Nº 1061861-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Via Apia Bens e Participacoes Ltda. - Epp - Vistos. Tendo em vista a r.Decisão no Tema nº 993, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - Murilo Alves Lazzarini Casanova (OAB: 358794/SP) - Caio Aidar Gottsfriz (OAB: 448365/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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