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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1061815-64.2026.8.11.0041 IMPETRANTE: UILMARA SOBRINHO CASTAÑON IMPETRADO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.
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