1061700-87.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061700-87.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sinco Engenharia Ltda - Apelado: SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINCO ENGENHARIA S/A CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ALEGANDO QUE A PERDA DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE ISS DECORREU DE OBSTÁCULO SISTÊMICO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO, IMPEDINDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE ISS NA MODALIDADE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS) PARA O EXERCÍCIO DE 2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE ISS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS DA ISENÇÃO HIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPETRANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.4. A AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL É PRINCÍPIO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, E O DIREITO À ISENÇÃO NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS OBRIGAÇÕES FORMAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS OBRIGAÇÕES FORMAIS É NECESSÁRIO PARA A ISENÇÃO DE ISS.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ARTS. 113 E 175, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB: 138152/SP) - Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador) - 1° andar