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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1061611-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mayara Fogaça - Apelado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 240-245 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Percival Nogueira - Advs: Luiz Felipe Deffune de Oliveira (OAB: 232099/SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - 1º andar
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