1061521-27.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061521-27.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Alessandra Ribeiro Leopoldino e outros - Embargado: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - IAMSPE - PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O CÔMPUTO DA GDAMSPE PARA FINS DE ATINGIMENTO DO PISO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA GRATIFICAÇÃO, À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AOS ADICIONAIS TEMPORAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO NOS LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - 16º Andar, Sala 1607